- Planta de enquadramento à escala 1:25 000 com a localização da pretensão (se a captação de destinar à rega ou ao abeberamento animal, apresentar também a localização da utilização);
- Documentos emitidos pelas ARH.
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/2007 de 31 de Maio, todos os furos particulares com bomba superior a 5 HP, necessitam de legalizar junto da ARH a captação. No caso de empresas, independentemente da potência da bomba, essa legalização é sempre obrigatória. Contacte
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